Pesquisa Avançada
CE (L4737)
Código Eleitoral
PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES
TÍTULO V
Da Apuração
CAPÍTULO III
Da Apuração Nos Tribunais Regionais
Art. 202.
Da reunião do Tribunal Regional será lavrada ata geral, assinada pelos seus membros e da qual constarão:
III -
as seções onde não tenha havido eleição e os motivos;