L4737 - PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES - TÍTULO V - CAPÍTULO III - Art. 197 - IV

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES
  - TÍTULO V Da Apuração
    - CAPÍTULO III Da Apuração Nos Tribunais Regionais
      - Art. 197. Na apuração, compete ao Tribunal Regional.
        IV - proclamar os eleitos e expedir os respectivos diplomas;