L4737 - PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES - TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO II - Art. 165 - VI

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES
  - TÍTULO V Da Apuração
    - CAPÍTULO II Da Apuração Nas Juntas
      - SEÇÃO II Da Abertura da Urna
        Art. 165. Antes de abrir cada urna a Junta verificará:
        VI - se a seção eleitoral foi localizada com infração ao disposto nos §§ 4º e 5º do Art. 135;