L4737 - PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES - TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO II - Art. 165 - § 3º

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES
  - TÍTULO V Da Apuração
    - CAPÍTULO II Da Apuração Nas Juntas
      - SEÇÃO II Da Abertura da Urna
        Art. 165. Antes de abrir cada urna a Junta verificará:
        § 3º Verificado qualquer dos casos dos nºs. II, III, IV e V do artigo, a Junta anulará a votação, fará a apuração dos votos em separado e recorrerá de ofício para o Tribunal Regional.