- CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES
- TÍTULO IV Da Votação
- CAPÍTULO IV Do Ato de Votar
- Art. 150. O eleitor cego poderá:
- I - assinar a fôlha individual de votação em letras do alfabeto comum ou do sistema Braille;
- II - assinalar a cédula oficial, utilizando também qualquer sistema;
- III - usar qualquer elemento mecânico que trouxer consigo, ou lhe fôr fornecido pela mesa, e que lhe possibilite exercer o direito de voto