• CE (L4737) Código Eleitoral
    • PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES
      • TÍTULO III Do Material Para a Votação
        • Art. 133. Os juizes eleitorais enviarão ao presidente de cada mesa receptora, pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da eleição, o seguinte material.
          • XIV - um exemplar das Instruções do Tribunal Superior Eleitoral; (Inciso XV renumerado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)