- CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES
- TÍTULO I Do Sistema Eleitoral
- CAPÍTULO I De Registro dos Candidatos
- Art. 89. Serão registrados:
- I - no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a presidente e vice-presidente da República;
- II - nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual;
- III - nos Juízos Eleitorais os candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito e juiz de paz.