- CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE PRIMEIRA - INTRODUÇÃO
- Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:
- I - (Revogado pelo art. 14, § 1º, II, "a", da Constituição/88)
- II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;
- III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.
- Parágrafo único. Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.