- CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE PRIMEIRA - INTRODUÇÃO
- Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:
- Parágrafo único. Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.