L10406 - LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES - TÍTULO III - CAPÍTULO VI - Art. 1.900 - IV

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES
  - TÍTULO III Da Sucessão Testamentária
    - CAPÍTULO VI Das Disposições Testamentárias
      - Art. 1.900. É nula a disposição:
        IV - que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado;