L10406 - LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES - TÍTULO II - CAPÍTULO II - Art. 1.848

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES
  - TÍTULO II Da Sucessão Legítima
    - CAPÍTULO II Dos Herdeiros Necessários
      - Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.
        § 1º Não é permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa.
        § 2º Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros.