Pesquisa Avançada
CC (L10406)
Código Civil
LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
TÍTULO IV
Da Tutela e da Curatela
CAPÍTULO I
Da Tutela
SEÇÃO I
Dos Tutores
Art. 1.729.
O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.
Parágrafo único.
A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.