L10406 - LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA - TÍTULO II - SUBTÍTULO II - Art. 1.693

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
  - TÍTULO II Do Direito Patrimonial
    - SUBTÍTULO II Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
      - Art. 1.693. Excluem-se do usufruto e da administração dos pais:
        I - os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento;
        II - os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos;
        III - os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais;
        IV - os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão.