L10406 - LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA - TÍTULO II - SUBTÍTULO II - Art. 1.693 - III

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
  - TÍTULO II Do Direito Patrimonial
    - SUBTÍTULO II Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
      - Art. 1.693. Excluem-se do usufruto e da administração dos pais:
        III - os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais;