L10406 - LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA - TÍTULO II - SUBTÍTULO II - Art. 1.689

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
  - TÍTULO II Do Direito Patrimonial
    - SUBTÍTULO II Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
      - Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:
        I - são usufrutuários dos bens dos filhos;
        II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.