Pesquisa Avançada
CC (L10406)
Código Civil
LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
TÍTULO II
Do Direito Patrimonial
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens Entre os Cônjuges
CAPÍTULO V
Do Regime de Participação Final Nos Aqüestos
Art. 1.682.
O direito à meação não é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial.