L10406 - LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA - TÍTULO II - SUBTÍTULO I - CAPÍTULO V - Art. 1.680

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
  - TÍTULO II Do Direito Patrimonial
    - SUBTÍTULO I Do Regime de Bens Entre os Cônjuges
      - CAPÍTULO V Do Regime de Participação Final Nos Aqüestos
        Art. 1.680. As coisas móveis, em face de terceiros, presumem-se do domínio do cônjuge devedor, salvo se o bem for de uso pessoal do outro.