Pesquisa Avançada
CC (L10406)
Código Civil
LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
TÍTULO II
Do Direito Patrimonial
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens Entre os Cônjuges
CAPÍTULO II
Do Pacto Antenupcial
Art. 1.655.
É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.