Pesquisa Avançada
  • CC (L10406) Código Civil
    • LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
      • TÍTULO I Do Direito Pessoal
        • SUBTÍTULO II Das Relações de Parentesco
          • CAPÍTULO V Do Poder Familiar
            • SEÇÃO II Do Exercício do Poder Familiar
              • Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
                • I - dirigir-lhes a criação e educação;

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