L10406 - LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA - TÍTULO I - SUBTÍTULO I - CAPÍTULO VIII - Art. 1.564

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
  - TÍTULO I Do Direito Pessoal
    - SUBTÍTULO I Do Casamento
      - CAPÍTULO VIII Da Invalidade do Casamento
        Art. 1.564. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:
        I - na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;
        II - na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.