L10406 - LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA - TÍTULO I - SUBTÍTULO I - CAPÍTULO VIII - Art. 1.550 - II

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
  - TÍTULO I Do Direito Pessoal
    - SUBTÍTULO I Do Casamento
      - CAPÍTULO VIII Da Invalidade do Casamento
        Art. 1.550. É anulável o casamento:
        II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;