Pesquisa Avançada
  • CC (L10406) Código Civil
    • LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
      • TÍTULO I Do Direito Pessoal
        • SUBTÍTULO I Do Casamento
          • CAPÍTULO VII Das Provas do Casamento
            • Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro.
              • Parágrafo único. Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova.

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