L10406 - LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA - TÍTULO I - SUBTÍTULO I - CAPÍTULO V - Art. 1.525 - I

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
  - TÍTULO I Do Direito Pessoal
    - SUBTÍTULO I Do Casamento
      - CAPÍTULO V Do Processo de Habilitação Para o Casamento
        Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos:
        I - certidão de nascimento ou documento equivalente;