L10406 - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS - TÍTULO V - Art. 228 - I

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
  - TÍTULO V Da Prova
    - Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:
      - I - os menores de dezesseis anos;