Pesquisa Avançada
  • CC (L10406) Código Civil
    • LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
      • TÍTULO IV Da Prescrição e da Decadência
        • CAPÍTULO I Da Prescrição
          • SEÇÃO I Disposições Gerais
            • Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

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