L10406 - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS - TÍTULO III - Art. 188 - Parágrafo único

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
  - TÍTULO III Dos Atos Ilícitos
    - Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
      - Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.