L10406 - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS - TÍTULO III - Art. 188 - I

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
  - TÍTULO III Dos Atos Ilícitos
    - Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
      - I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;