L10406 - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS - TÍTULO I - CAPÍTULO V - Art. 178

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
  - TÍTULO I Do Negócio Jurídico
    - CAPÍTULO V Da Invalidade do Negócio Jurídico
      - Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
        I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
        II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
        III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.