Pesquisa Avançada
CC (L10406)
Código Civil
LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
TÍTULO I
Do Negócio Jurídico
CAPÍTULO V
Da Invalidade do Negócio Jurídico
Art. 176.
Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.