L10406 - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS - TÍTULO I - CAPÍTULO V - Art. 171

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
  - TÍTULO I Do Negócio Jurídico
    - CAPÍTULO V Da Invalidade do Negócio Jurídico
      - Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
        I - por incapacidade relativa do agente;
        II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.