Pesquisa Avançada
CC (L10406)
Código Civil
LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
TÍTULO I
Do Negócio Jurídico
CAPÍTULO III
Da Condição, do Termo e do Encargo
Art. 123.
Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
II -
as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;