L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO X - CAPÍTULO III - SEÇÃO I - Art. 1.473 - X

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO X Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
    - CAPÍTULO III Da Hipoteca
      - SEÇÃO I Disposições Gerais
        Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:
        X - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)