Pesquisa Avançada
  • CC (L10406) Código Civil
    • LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
      • TÍTULO X Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
        • CAPÍTULO III Da Hipoteca
          • SEÇÃO I Disposições Gerais
            • Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:
              • IV - as estradas de ferro;

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