Pesquisa Avançada
CC (L10406)
Código Civil
LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
TÍTULO X
Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
CAPÍTULO II
Do Penhor
SEÇÃO III
Das Obrigações do Credor Pignoratício
Art. 1.435.
O credor pignoratício é obrigado:
V -
a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art. 1.433.