L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO III - CAPÍTULO III - SEÇÃO II - Art. 1.263

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO III Da Propriedade
    - CAPÍTULO III Da Aquisição da Propriedade Móvel
      - SEÇÃO II Da Ocupação
        Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.