Pesquisa Avançada
CC (L10406)
Código Civil
LIVRO II - DOS BENS
TÍTULO ÚNICO
Das Diferentes Classes de Bens
CAPÍTULO III
Dos Bens Públicos
Art. 99.
São bens públicos:
I -
os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;