L10406 - LIVRO II - DOS BENS - TÍTULO ÚNICO - CAPÍTULO III - Art. 98

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO II - DOS BENS
  - TÍTULO ÚNICO Das Diferentes Classes de Bens
    - CAPÍTULO III Dos Bens Públicos
      - Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.