L10406 - LIVRO II - DOS BENS - TÍTULO ÚNICO - CAPÍTULO III - Art. 102

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO II - DOS BENS
  - TÍTULO ÚNICO Das Diferentes Classes de Bens
    - CAPÍTULO III Dos Bens Públicos
      - Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.