L10406 - LIVRO II - DOS BENS - TÍTULO ÚNICO - CAPÍTULO III - Art. 100

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO II - DOS BENS
  - TÍTULO ÚNICO Das Diferentes Classes de Bens
    - CAPÍTULO III Dos Bens Públicos
      - Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.