Pesquisa Avançada
CC (L10406)
Código Civil
LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA
TÍTULO IV
Dos Institutos Complementares
CAPÍTULO II
Do Nome Empresarial
Art. 1.163.
O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.
Parágrafo único.
Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga.