L10406 - LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA - TÍTULO IV - CAPÍTULO II - Art. 1.163 - Parágrafo único

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA
  - TÍTULO IV Dos Institutos Complementares
    - CAPÍTULO II Do Nome Empresarial
      - Art. 1.163. O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.
        Parágrafo único. Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga.