L10406 - LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA - TÍTULO II - CAPÍTULO XI - SEÇÃO I - Art. 1.123 - Parágrafo único

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA
  - TÍTULO II Da Sociedade
    - CAPÍTULO XI Da Sociedade Dependente de Autorização
      - SEÇÃO I Disposições Gerais
        Art. 1.123. A sociedade que dependa de autorização do Poder Executivo para funcionar reger-se-á por este título, sem prejuízo do disposto em lei especial.
        Parágrafo único. A competência para a autorização será sempre do Poder Executivo federal.