L10406 - LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA - TÍTULO I - CAPÍTULO I - Art. 968 - I

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA
  - TÍTULO I Do Empresário
    - CAPÍTULO I Da Caracterização e da Inscrição
      - Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:
        I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;