- CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
- TÍTULO X Das Preferências e Privilégios Creditórios
- Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:
- I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;
- II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.