L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO VIII - CAPÍTULO IV - Art. 923

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO VIII Dos Títulos de Crédito
    - CAPÍTULO IV Do Título Nominativo
      - Art. 923. O título nominativo também pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário.
        § 1º A transferência mediante endosso só tem eficácia perante o emitente, uma vez feita a competente averbação em seu registro, podendo o emitente exigir do endossatário que comprove a autenticidade da assinatura do endossante.
        § 2º O endossatário, legitimado por série regular e ininterrupta de endossos, tem o direito de obter a averbação no registro do emitente, comprovada a autenticidade das assinaturas de todos os endossantes.
        § 3º Caso o título original contenha o nome do primitivo proprietário, tem direito o adquirente a obter do emitente novo título, em seu nome, devendo a emissão do novo título constar no registro do emitente.