L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO VII - CAPÍTULO III - Art. 883 - Parágrafo único

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO VII Dos Atos Unilaterais
    - CAPÍTULO III Do Pagamento Indevido
      - Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.
        Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.