L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO VII - CAPÍTULO I - Art. 859 - § 1º

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO VII Dos Atos Unilaterais
    - CAPÍTULO I Da Promessa de Recompensa
      - Art. 859. Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, é condição essencial, para valerem, a fixação de um prazo, observadas também as disposições dos parágrafos seguintes.
        § 1º A decisão da pessoa nomeada, nos anúncios, como juiz, obriga os interessados.