Pesquisa Avançada
  • CC (L10406) Código Civil
    • LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
      • TÍTULO VI Das Várias Espécies de Contrato
        • CAPÍTULO XVIII Da Fiança
          • SEÇÃO III Da Extinção da Fiança
            • Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:
              • I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

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