L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO VI - CAPÍTULO IX - SEÇÃO II - Art. 647

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO VI Das Várias Espécies de Contrato
    - CAPÍTULO IX Do Depósito
      - SEÇÃO II Do Depósito Necessário
        Art. 647. É depósito necessário:
        I - o que se faz em desempenho de obrigação legal;
        II - o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.