Pesquisa Avançada
  • CC (L10406) Código Civil
    • LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
      • TÍTULO VI Das Várias Espécies de Contrato
        • CAPÍTULO IX Do Depósito
          • SEÇÃO II Do Depósito Necessário
            • Art. 647. É depósito necessário:
              • I - o que se faz em desempenho de obrigação legal;

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